| Projeto: |
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PL 452 05/10/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-452/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0452-2010 |
| Promovente: |
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Nabil Bonduki |
| Ementa: |
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INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO A PROJETOS SOCIAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGENTE COMUNITARIO / APOIO / ASSOCIACAO COMUNITARIA / ATIVIDADE ASSISTENCIAL / ATIVIDADE SOCIAL / AUXILIO FINANCEIRO / AVALIACAO / CIDADANIA / COMISSAO / COMUNIDADE / INCENTIVO / INSCRICAO / INSTITUICAO ASSISTENCIAL / LIDER / LIDER COMUNITARIO / PRESTACAO DE CONTAS / PROGRAMA DE APOIO A PROJETOS SOCIAIS / PROJETO / RECURSOS FINANCEIROS / SOCIEDADE CIVIL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0159-2011
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 05/10/2010 | Encaminhado em 08/10/2010 | | PESQUISA | Recebido em 08/10/2010 | Encaminhado em 21/10/2010 | | CCJ | Recebido em 21/10/2010 | Encaminhado em 25/04/2011 | | SGP21 | Recebido em 25/04/2011 | Encaminhado em 26/05/2011 | | ARQUIVO | Recebido em 28/08/2012 | |
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| Encerramento: |
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26/05/2011. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |